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19 de Setembro de 2017

[Modelo] Ação de Alimentos - Novo CPC

Julyo Sérgio da Silva, Advogado
há 6 dias

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___

  (...), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (...) a presente: Ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios o que faz com fundamento na Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, no art. 693,parágrafo único do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – Fatos e direito

O requerente é filho do requerido, já qualificado, conforme consta da inclusa cópia da certidão de nascimento (documento 2).

O dever alimentar dos pais está previsto expressamente no art. 229 da Constituição Federal.

No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, criação e educação também é previsto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Verifica-se, portanto, que compete ao requerido, na medida das suas possibilidades e da necessidade do filho, ora requerente, prover-lhe o sustento.

De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1.694 e 1.696.

Preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante.

Ora, o requerido é (profissão..) percebendo mensalmente (salário/remuneração.), nos termos dos documentos anexos (documento 3).

Determina o art. 1.695 do Código Civil:

“São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

E o requerido necessita da satisfação das seguintes necessidades de natureza alimentar:

(Descrever todos as despesas do alimentando, juntando e citando os respectivos documentos que as comprovam)

Assim, uma vez constatado o evidente e incontroverso parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos de tal sorte que se requer desde já sua fixação em R$ (...) à título de alimentos definitivos.

II – Tutela provisória de urgência – arts. 294, 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil e art. da Lei 5.478/68

Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos do art. da Lei 5.478/68:

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

No vertente caso, em razão das dificuldades financeiras por que passa a genitora do menor, mister se faz a fixação, como tutela de urgência, determinando seu pagamento exclusivamente pelo requerido.

Isto porque o requerido goza de estável situação econômica e financeira e deve arcar com as necessidades do seu filho, mormente no presente caso em que não paira qualquer dúvida sobre a paternidade, o que torna injustificável a inércia que priva o requerente, seu filho, do necessário ao sustento.

Posta assim a questão, requer-se a Vossa Excelência a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor mensal de R$ (...), a serem depositados na conta corrente (...) para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial.

III– Pedido

Diante do exposto, a presente ação deve ser julgada totalmente procedente, de-terminando Vossa Excelência:

a) a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor mensal de R$ (...), mensais, com atualização pela variação do (...), a serem depositados na conta corrente (...) para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial;

b) seja expedido ofício ao empregador do requerido para que informe os rendi-mentos exatos por ele auferidos (art. , § 7º, da Lei n. 5.478/1968), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data da audiência;

c) seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audiência do art. 695 do Código de Processo Civil;

d) ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pelo reque-rido, querendo, no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de re-velia, sejam fixados os alimentos definitivos no valor de R$ (...) mensais, com atua-lização desde a propositura da presente ação pela variação do (...) acrescido de eventuais despesas extraordinárias que surgirem durante a tramitação da presente ação;

e) a intimação do Ministério Público (art. 698 do CPC) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;

f) a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil por ter dado causa à presente demanda.

IV – Provas

Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

V – Valor da causa

Dá-se à causa o valor de R$ (...), para os efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] - [OAB] [UF].

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